Contrato-promessa Natureza jurídica Sinal Trespasse Cheque Cheque sem provisão Cheque post-datado Negócio unilateral
Sumário
I - Não tem o valor de sinal a entrega de cheques, com datas posteriores, destinados apenas a servir de garantia de pagamento do preço do contrato prometido.
II - Do mesmo modo, a simples entrega de cheque, cujo montante não venha a ser recebido, designadamente por falta de provisão, não equivale à de garantia, para efeito de constituição de sinal.