Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0005557

Data
27/07/1987
Relator
Pais de Sousa
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Princípio da preclusão Princípio do contraditório Rol de testemunhas Princípio da continuidade da audiência Quesito novo


Sumário

I - O princípio da preclusão da apresentação das provas, estabelecido no artigo 512, respeita aos quesitos organizados em conformidade com o artigo 511, n. 1, e não aos que lhe venham a ser aditados nos termos do artigo 650, n. 2, alínea f), todos do Código de Processo Civil.
II - Consequentemente, formulados quesitos novos no início da audiência, têm as partes direito de apresentarem outro rol de testemunhas para prova da matéria neles incluída.