Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 1123/07.0TYLSB-E.L1-8

Por força do disposto no art. 77º, nº1 o), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26/1, são incompatíveis com o exercício da advocacia as actividades de gestor ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções.
(sumário do Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa :





1. A, Lda, declarada insolvente em acção, por si proposta, a correr termos no 4º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, veio, invocando a incompatibilidade dessas funções com a respectiva qualidade de advogado, requerer a substituição do dr. B, como administrador da insolvência.

Proferida decisão, deferindo a substituição, daquela interpôs o requerido o presente agravo, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões :

- A decisão de substituir o ora recorrente não teve em conta a norma do art. 81º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

- O requerimento de substituição apresentado pela requerente é consequência do bom trabalho realizado pelo recorrente, que não era do agrado da insolvente.

- Existe contradição entre o parecer da Ordem dos Advogados, o art. 81º do Estatuto da Ordem dos Advogados e o parecer da Comissão de Apreciação e Controlo de Actividades dos Administradores de Insolvência.

- Deverá o presente recurso ser julgado procedente e substituído, por falta de fundamento, o despacho que destituiu o recorrente, por outro que o mantenha em exercício pleno de funções.

Em contra-alegações, pronunciou-se a agravada pela confirmação do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.



2. Nos termos dos arts. 684º, nº3, e 690º, nº1, do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente.

A questão a decidir resume-se, pois, à apreciação da decisão que, reconhecendo a ocorrência da invocada incompatibilidade, determinou a substituição do designado administrador de insolvência.

A tal respeito, dispõe, efectivamente, o art. 77º, nº1 o), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26/1, serem incompatíveis com o exercício da advocacia as activi- dades de gestor ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções.

À luz da lei vigente, não pode, assim, oferecer dúvida que, sendo o ora agravante advogado, com a respectiva inscrição em vigor, colide directamente essa qualidade com o exercício do cargo, para o qual foi designado no presente processo.

Por outro lado, entende-se ao caso inaplicável a excepção contida no art 81º do referido Estatuto, ao salvaguardar os direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior.

Designadamente por - como se nota no parecer junto, a fls. 21 e segs. - inexistir qualquer norma no sentido de permitir o exercício cumulativo da advocacia com o desempenho de funções por liquidatários judiciais ou administradores de insolvência.

Não se vislumbrando haja o mesmo, nesse domínio, legalmente adquirido quaisquer direitos, terão, assim, de improceder as alegações do agravante.



3. Pelo acima exposto, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando-se em consequência a decisão recorrida.

Custas pelo agravante.