Sigilo bancário Cheque sem provisão Recusa de cooperação
Sumário
I - No inquérito preliminar para apuramento da existência de crime de emissão de cheque sem provisão, compete ao MP ordenar à instituição bancária que lhe sejam remetidos todos os documentos relacionados com o crime denunciado.
II - Só no caso de ela, invocar para o não cumprimento, e por escrito, o sigilo bancário, há lugar ao incidente do art. 135 do CPP.