Legitimidade para recorrer Recurso Arguido
Sumário
I - Decisões proferidas contra o arguido são aquelas que lhe imponham uma pena e ainda as proferidas contra o que tiver requerido.
II - O arguido carece de legitimidade para recorrer do despacho que indicou que a sua pena não seria incluída na próxima reformulação do cúmulo jurídico, pois ainda não foi proferida nenhuma decisão contra ele.