Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0336773

Data
05/04/1995
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Suspensão da execução da pena Perda Caça Instrumento do crime


Sumário

Não tendo sido suspensa a pena aplicada pela prática de um crime de caça, por meios e intrumentos proibidos, também não é legalmente possível suspender a decisão que determinou a perda dos instrumentos usados no cometimento do crime.