Pena acessória Medida de segurança Inibição da faculdade de conduzir Caução de boa conduta
Sumário
O Decreto-Lei 124/90, de 14/04, não impede a possibilidade de substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta.
Pena acessória Medida de segurança Inibição da faculdade de conduzir Caução de boa conduta
O Decreto-Lei 124/90, de 14/04, não impede a possibilidade de substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta.