Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0336283

Data
05/04/1995
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Legitimidade Crime Sociedade anónima Administrador Sócio


Sumário

Os accionistas ou os membros do conselho fiscal não têm legitimidade para intervirem nos autos como assistentes por crimes patrimoniais perpretados pelos administradores da sociedade lesada.