Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0335983

Data

07/12/1994

Fonte

DGSI

Decisão

Declaração de competência.

Competência Conexão Conflito de competência

Sumário

A competência que é prorrogada pelo art. 31 b) do
CPP é a do tribunal que fez cessar a conexão e determina a separação dos processos nos termos do art. 30 n. 1;