Prisão preventiva Suspensão Notificação Exame
Sumário
A prisão preventiva extingue-se se se tiver esgotado o respectivo prazo legal, independentemente de despacho a ordenar a sua suspensão, quando não foi notificado ao arguido.
Prisão preventiva Suspensão Notificação Exame
A prisão preventiva extingue-se se se tiver esgotado o respectivo prazo legal, independentemente de despacho a ordenar a sua suspensão, quando não foi notificado ao arguido.