Prisão preventiva Medidas de coacção Liberdade provisória
Sumário
A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só pode e deve ser imposta se existirem cumulativamente os requisitos dos arts. 202 e 204 de CCP.
Prisão preventiva Medidas de coacção Liberdade provisória
A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só pode e deve ser imposta se existirem cumulativamente os requisitos dos arts. 202 e 204 de CCP.