Matéria de facto Nulidade de sentença Falta Omissão Indicação de prova
Sumário
Mesmo em processo de transgressões é nula a sentença que omite em absoluto a indicação da prova e da matéria de facto.
Matéria de facto Nulidade de sentença Falta Omissão Indicação de prova
Mesmo em processo de transgressões é nula a sentença que omite em absoluto a indicação da prova e da matéria de facto.