Prisão preventiva Indícios suficientes Flagrante delito
Sumário
Quando o crime indiciado for punível com pena de prisão superior a oito anos só se justifica a liberdade provisória se ocorrerem condições excepcionais.
Prisão preventiva Indícios suficientes Flagrante delito
Quando o crime indiciado for punível com pena de prisão superior a oito anos só se justifica a liberdade provisória se ocorrerem condições excepcionais.