Amnistia
Sumário
Nos termos dos arts. 126, n. 1, do Código Penal, e 1, al. dd), da Lei 15/94, de 11 de Maio, a amnistia faz cessar a execução da medida de segurança, cujo cumprimento a caução visava garantir, pois que extingue a infracção dos autos.
Amnistia
Nos termos dos arts. 126, n. 1, do Código Penal, e 1, al. dd), da Lei 15/94, de 11 de Maio, a amnistia faz cessar a execução da medida de segurança, cujo cumprimento a caução visava garantir, pois que extingue a infracção dos autos.