Corrupção activa Corrupção passiva Elementos essenciais do crime
Sumário
- É Autor do crime de corrupção passiva o guarda da
PSP que solicita e recebe dinheiro que não lhe era devido para praticar um acto violador dos seus deveres funcionais.
- É co-autor e não cumplice desse crime quem determinou a actuação do guarda da PSP de forma decisiva.