Licença Coima Radiodifusão sonora Falta de licenciamento
Sumário
A detenção ou utilização de emissor, receptor ou emissor-receptor, carece de licença, cuja falta constitui contraordenação.
Cabe ao tribunal a aplicação da respectiva coima.
Licença Coima Radiodifusão sonora Falta de licenciamento
A detenção ou utilização de emissor, receptor ou emissor-receptor, carece de licença, cuja falta constitui contraordenação.
Cabe ao tribunal a aplicação da respectiva coima.