Duplo grau de jurisdição Insuficiência da matéria de facto provada Anulação de julgamento Quesitos
Sumário
1 - A contradição, a ambiguidade, a insuficiência e o excesso, patentes e notórios, imputados às respostas dadas aos qusitos x, y e z, de todo insuperáveis, bem como deficiências de redacção enunciadas, verificadas em matéria relevante para a decisão da causa, impõe a anulação do julgamento (artigo 712, n. 2, CPC, "ex vi" art. 1 parúnico, CPP29).