Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0306513

Data
16/03/1994
Relator
Dias Santos
Fonte
Decisão
Anulada a sentença.

Nulidade de sentença Falta Fundamentação


Sumário

Para a fundamentação da sentença exige-se não só a indicação das provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal mas fundamentalmente a exposição tanto quanto possível completa ainda que concisa, dos motivos de facto que a basearam.