Acusação Abertura de instrução Notificação do arguido
Sumário
Se a notificação da acusação do arguido for efectuada apenas para efeitos de julgamento, é a partir dessa data que corre o prazo para requerer a abertura da instrução.
Acusação Abertura de instrução Notificação do arguido
Se a notificação da acusação do arguido for efectuada apenas para efeitos de julgamento, é a partir dessa data que corre o prazo para requerer a abertura da instrução.