Recurso Âmbito do recurso Contraditório Reenvio Resposta Renovação de prova
Sumário
I - Extravasando o MP, na resposta à motivação, os limites impostos por esta, alegando matéria nova, o princípio do contraditório autoriza a resposta do recorrente.
II - Estando a ofendida assistida por advogada nomeada, não tendo recorrido da sentença, está-lhe vedado, após recurso do arguido, pedir a renovação da prova ou o reenvio.