Burla para acesso a meios de transporte
Sumário
I - O DL n. 108/78 não foi revogado pelo artigo 316 n .1 al. c) do Código Penal de 1982.
II - Recebido o auto de notícia por contravenção deve o juiz designar dia para julgamento.
III - Se no decurso da audiência se convencer de que o acto preenche o ílicito criminal deve suscitar a confirmação da sua convicção.