Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0299463

Data
17/03/1993
Relator
Dinis Alves
Fonte
DGSI
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Habeas corpus Inutilidade superveniente da lide Repatriamento

Sumário

Se o R. é repatriado na pendência do pedido de Habeas Corpus não se deverá tomar conhecimento do recurso por inutilidade superveniente da lide.