Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0295383

Data
05/05/1993
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Reincidência Amnistia

Sumário

No Código Penal de 1886, ainda vigente no território de Macau, os crimes amnistiados não contam para efeitos de reincidência.