Processo pendente
Sumário
Não obstante o seu registo na Polícia Judiciária, em 27 de Maio de 1987, como ocorrência diversa, só, em 28 de Junho de 1990, se concluiu, na base dos elementos colhidos em Averiguação Sumária, que os factos denunciados eram passíveis de integrar a prática de crime; por isso, foi, ali, aberto Inquérito comunicado ao Ministério Público; em 11 de Julho de 1990, o Magistrado competente determinou o registo e distribuição dos autos como inquérito, no seguimento do que se efectuaram necessárias diligências, culminando por ser deduzida acusação: daí que o processo tenha o seu início em 11 de Julho de 1990, momento em que foi registado e autuado como tal. Assim, é no domínio do CPP87 que o processo surge e sobre cuja alçada ficou.