Liberdade condicional
Sumário
Não há lugar a processo de liberdade condicional se a pena residual a cumprir, após aplicação de perdão, não for superior a 6 meses de prisão (Código de Processo Penal, artigo 479 n. 1; Código Penal, artigo 61; Decreto-lei n.
783/76 de 1976/10/29, artigo 90).