Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0290843

Data
11/11/1992
Relator
Antunes Grancho
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Burla para acesso a meios de transporte


Sumário

O Decreto-Lei 108/78 que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, continua em vigor.