Prazo Arguição de nulidades Acórdão
Sumário
A arguição de nulidades de acordão da Relação de que não se recorreu, tendo o advogado estado presente à leitura, deve ser feita no prazo de cinco dias.
Prazo Arguição de nulidades Acórdão
A arguição de nulidades de acordão da Relação de que não se recorreu, tendo o advogado estado presente à leitura, deve ser feita no prazo de cinco dias.