Amnistia Condução sob o efeito de álcool
Sumário
A condução sob o efeito do álcool prevista e punida pelos artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82 de 29/3 não está abrangida pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4/7.
Amnistia Condução sob o efeito de álcool
A condução sob o efeito do álcool prevista e punida pelos artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82 de 29/3 não está abrangida pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4/7.