Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0279043

Data
09/06/1992
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Prisão preventiva Fundamentação


Sumário

I - A aplicação da medida coactiva de prisão preventiva tem de ser fundamentada.
II - Não residindo na região, onde indiciariamente cometeu vários crimes de atentado ao pudor com violência sobre menores, sendo emigrante nos EUA, para onde se desloca com facilidade, há fundado receio de fuga e de continuação da actividade criminosa, acrescendo que tendo os factos sido praticados em ambiente de provincia, verificar-se-á alarme social com a libertação
- pelo que é de manter a prisão preventiva do arguido.