Prisão preventiva Inutilidade superveniente da lide Revogação
Sumário
Interposto recurso da decisão que ordenou a prisão preventiva, se esta decisão foi revogada na pendência daquele não deve tomar-se conhecimento por falta de objecto.
Prisão preventiva Inutilidade superveniente da lide Revogação
Interposto recurso da decisão que ordenou a prisão preventiva, se esta decisão foi revogada na pendência daquele não deve tomar-se conhecimento por falta de objecto.