Defensor Recurso penal Nulidades
Sumário
I - Nos recursos penais é obrigatoria a assistência de defensor, por força do disposto no artigo 64 n. 1 do Codigo de Processo Penal de 1987.
II - A ausência de defensor constitui nulidade insanavel prevista no artigo 119 alinea c) daquele codigo.