Atenuação especial da pena Convolação Nulidade da decisão
Sumário
I - A não comparência da ofendida na audiência de julgamento, no crime de violação, por se encontrar em parte incerta de França não consubstancia a nulidade do art. 98 n. 1 do CP de 1929, quando o tribunal ordena a leitura do seu depoimento prestado nos autos;
II - Não ocorre contradição ou convolação ilícita nos termos dos arts. 447 e 448 do CPP de 1929, quando o tribunal "absolve pela tentativa e condena pelo crime consumado de violação, em conformidade com o objecto do processo e a prova produzida em audiência".