Difamação Tribunal competente
Sumário
Para conhecer de um crime de difamação cometido através da imprensa é competente o tribunal do domicílio do ofendido.
O domicílio necessário do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea, departamento sito em Alfragide, comarca de Lisboa, situa-se aí, por força do n. 2 do art. 27 do Cód.
Civil.