Tempestividade Dedução Pedido cível
Sumário
É tempestivo o pedido de indemnização cível formulado dentro do prazo da acusação e antes de ao arguido ser notificado aquele despacho.
Tempestividade Dedução Pedido cível
É tempestivo o pedido de indemnização cível formulado dentro do prazo da acusação e antes de ao arguido ser notificado aquele despacho.