Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0276013

Data
27/05/1992
Relator
Madeira Barbara
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Acusação Rejeição Indícios suficientes


Sumário

A acusação, que se baseie em inquérito, onde não foram apurados as causas do acidente de viação, deve ser rejeitada por falta de fundamentação manifesta.