Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0275643

Data
29/01/1992
Fonte
DGSI
Decisão
Atendida a questão prévia.

Recurso Defensor Arguido Falta Nulidade insanável

Sumário

A falta de assistência de defensor ao arguido, na instância de recurso, molda nulidade insanável.