Cúmulo jurídico de penas Tribunal competente Pena unitária
Sumário
O Cúmulo Jurídico de penas, em caso de concurso de infracções (ou a sua reformulação v.g. por amnistia de um dos crimes ou contravenções).
É da competência do Tribunal da última condenação em 1 instância, independentemente de algumas das condenações anteriores não terem transitado e estarem pendentes do recurso.