Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0274853

Data
29/01/1992
Fonte
Decisão
Provido.

Amnistia condução sob o efeito de álcool


Sumário

Não foram abrangidos pela amnistia, emergente da
Lei n. 23/91, de 04/07, os casos de condução sob a influência do álcool.