Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0274513

Data
29/01/1992
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Amnistia Condução sob o efeito de álcool

Sumário

A condução sob o efeito de álcool não foi amnistiada pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.