Tribunal competente Conflito de competência
Sumário
Perante o que dispõem as regras conjugadas dos arts. 14, n. 2, al. b), 15, 16, n. 3, do Código de Processo Penal (CPP), 79, al. a), e 81, n. 1, al. a), Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23/12 (redacção dada pela Lei n. 24/90)) sempre que haja concurso de crimes puníveis, em globo e de modo abstracto, com pena unitária superior a 3 anos de prisão (art. 78, n. 2, do Código Penal) será competente para julgar o processo, desde que o Ministério Público não exerça, de modo claro e expresso, a faculdade conferida pelo n. 3 do art. 16 CPP, o tribunal colectivo a que o processo houver sido distribuído.