Incumprimento Revogação da suspensão da execução da pena Sanção Execução da pena de prisão
Sumário
A revogação da suspensão da pena por incumprimento pelo agente das obrigações impostas, só pode ocorrer se o incumprimento se verificar com culpa, e só terá lugar como "última ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências contidas no art. 50 do CP.