Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0270183

Data
12/06/1991
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Facto ilícito Indícios suficientes Elementos da infracção Receptação


Sumário

A suspeita razoável de que o objecto receptado terá sido furtado, sem possibilidade de esclarecer se foi realmente furtado, não integra o conceito de indícios suficientes do crime de receptação, por falta do elemento típico: "obtenção do objecto pelo vendedor através de facto criminalmente ilícito contra o património".