Tribunal competente Pena unitária Concurso real de infracções Tribunal colectivo Acumulação de penas
Sumário
A pena unitária máxima abstractamente aplicável ao concurso de crimes é, para efeitos do disposto no art.
15, do CPP, a soma das máximas abstractamente aplicáveis a cada um dos crimes que, no processo, o integram.
Quando tal pena unitária supera os 3 anos de prisão,
é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo.