Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0268393

Data
22/05/1991
Fonte
DGSI
Decisão
Provido parcialmente.

Matéria de facto Falta Fundamentação Sentença

Sumário

A omissão absoluta de fundamentação fáctica da sentença determina a anulação da sentença e a sua reformulação.