Inquérito Interrupção da prescrição Prescrição do procedimento criminal Interrogatório do arguido Princípio da verdade material
Sumário
I - A reconstituição de um acidente de viação monstrando-se que não é essencial para a descoberta da verdade material, deve ser indeferida.
II - O interrogatório do agente ou as suas primeiras declarações, na fase de inquérito, interrompe a prescrição do procedimento criminal.