Sentença Comparticipação Correcção oficiosa Crime de perigo Auxílio material
Sumário
Para efeitos do n. 2 do artigo 144 do Código Penal de 1982, o número mínimo de comparticipantes é de apenas três, significando o advérbio "juntamente" comparticipação, excluindo situações de mero auxílio ou de cumplicidade.