Inquérito Assistência Menor Defesa
Sumário
A obrigatoriedade de assistência de defensor a acto processual de inquérito em que é arguido menor de
21 anos, restringe-se àquele ou àqueles em que o arguido haja de comparecer.
Inquérito Assistência Menor Defesa
A obrigatoriedade de assistência de defensor a acto processual de inquérito em que é arguido menor de
21 anos, restringe-se àquele ou àqueles em que o arguido haja de comparecer.