Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0265363

Data
06/02/1991
Fonte
Decisão
Provido.

Inquérito Interrupção da prescrição Prescrição do procedimento criminal Interrogatório do arguido


Sumário

As primeiras declarações ou interrogatório do arguido, em inquérito, interrompem a prescrição do procedimento criminal, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CPP de 1987.