Medida da pena Acidente de viação Homicídio por negligência Reformatio in pejus Inibição da faculdade de conduzir
Sumário
Justifica-se a pena de 12 meses de prisão imposta a
R. (CPP29) que, no exercício da condução automóvel atropela mortalmente um peão na berma da estrada por exclusiva falta de cuidado e de atenção ao trânsito:
- impondo-se ainda que a inibição da faculdade de conduzir decretada ao abrigo do disposto no artigo
61 n. 2 b) CE/54, tenha igual duração (12 meses), embora não se possa agravar, se fixada em medida inferior por virtude da proibição da "reformatio in pejus".