Recurso Ausência Audiência de julgamento Arguido Defensor oficioso Transgressão Ausência do arguido em parte incerta Subida do recurso Regime de subida do recurso Notificação da subida de recurso
Sumário
Em processo relativo a transgressões, nos casos em que há audiência de julgamento, na ausência do arguido, o recurso apenas subirá após a notificação da sentença e do recurso do arguido.